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Usucapião e Regularização de Imóveis: Segurança Jurídica e Direito à Moradia Usucapião e regularização de imóveis são processos jurídicos fundamentais para garantir a segurança e a legalidade da posse e da propriedade de um imóvel. Embora distintos, esses procedimentos são igualmente importantes para a regularização fundiária e para a promoção do direito à moradia. O […]