A União Estável é uma forma de constituição de família reconhecida pela legislação brasileira e, cada vez mais, representa a realidade de milhões de casais no país. Ao contrário do que muitos pensam, a ausência de casamento formal não impede o reconhecimento de uma vida em comum com efeitos jurídicos importantes.
Neste artigo, elaborado pelo escritório do Edilton Cardoso Sociedade de Advocacia, você vai entender o que é união estável, quais os direitos e deveres dos companheiros, como realizar o reconhecimento legal e por que contar com orientação jurídica é essencial nesse processo.
O que é União Estável?
A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Ou seja, trata-se de uma relação afetiva consolidada, mesmo sem a realização de casamento civil.
O Código Civil, no artigo 1.723, reconhece a união estável como entidade familiar. Portanto, ela possui efeitos jurídicos, especialmente no que diz respeito a direitos patrimoniais, herança, direitos previdenciários e pensão por morte.
Quais são os requisitos para caracterizar a União Estável?
Para que uma relação seja considerada união estável, é necessário observar alguns requisitos, entre eles:
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Convivência duradoura e contínua;
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Relação pública e notória, ou seja, reconhecida socialmente;
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Objetivo de constituir família, com laços afetivos e planos de vida em comum.
Importante destacar que não há prazo mínimo de convivência exigido por lei. Contudo, quanto mais elementos que comprovem a estabilidade da relação, maior a segurança jurídica.
Diferença entre União Estável e Casamento
Embora ambas as formas constituam entidades familiares, existem diferenças importantes:
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O casamento é formalizado no cartório, com efeitos imediatos registrados em certidão;
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A união estável pode ser reconhecida judicial ou extrajudicialmente, com base em provas da convivência.
Além disso, o regime de bens padrão no casamento civil é o da comunhão parcial de bens, assim como na união estável, salvo estipulação em contrário por meio de contrato.
Como reconhecer e regularizar a União Estável?
1. Contrato de União Estável (extrajudicial)
É um documento feito em cartório de notas, com declaração voluntária das partes sobre a convivência. Nele, podem ser incluídas cláusulas como:
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Regime de bens;
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Administração do patrimônio;
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Previsão de pensão alimentícia;
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Disposições sobre filhos e herança.
2. Reconhecimento Judicial
Em caso de falecimento de um dos companheiros, disputas de herança ou término da relação sem acordo entre as partes, é possível recorrer ao Poder Judiciário para obter o reconhecimento da união estável.
Nesse cenário, contar com a atuação de um advogado especializado é essencial para reunir as provas necessárias e garantir seus direitos.
Quais os direitos dos companheiros na União Estável?
A partir do reconhecimento da união estável, os companheiros passam a ter diversos direitos, como:
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Partilha de bens adquiridos durante a união;
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Direito à herança, conforme decisões recentes do STF;
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Pensão alimentícia, se houver dependência econômica;
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Pensão por morte e benefícios previdenciários;
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Inclusão como dependente em planos de saúde e seguros.
Por que contar com apoio jurídico especializado?
Embora muitas pessoas vivam em união estável sem formalização, isso pode gerar riscos legais, sobretudo em situações de separação, falecimento ou disputa patrimonial.
O apoio de um advogado especializado em Direito de Família garante segurança e evita conflitos futuros. Além disso, é fundamental para elaborar contratos com cláusulas claras e compatíveis com os interesses do casal.
Conclusão
A união estável é uma forma legítima de constituir família e merece atenção quanto à sua regularização. Seja por meio de contrato ou por decisão judicial, garantir a formalização dessa relação é essencial para proteger direitos patrimoniais, previdenciários e familiares.
Se você vive em união estável ou deseja entender melhor os seus direitos, entre em contato com a equipe do Edilton Cardoso Sociedade de Advocacia. Estamos prontos para oferecer o suporte jurídico necessário com ética, clareza e dedicação.
